SÃO DIREITO DOS TRIPULANTES BRASILEIROS, dentre outros, os seguintes:

Receber cópia do respectivo termo de ajustamento de conduta com maiores informações sobre seus direitos;
Receber idêntica remuneração que os demais tripulantes em mesma função;
Optar por depositar qualquer porcentagem de sua remuneração líquida em conta corrente, no momento da contratação e em 30 dias após o recebimento do primeiro salário;
Não ter descontado uniformes e materiais de trabalho
Não exceder a jornada de trabalho de 8 horas e quando o fizer receber como jornada extraordinária;
Escrever os reais horários trabalhados, incluindo seus intervalos, na folha de ponto;
Receber cópia do controle de jornada rubricado pelo trabalhador e por pessoa designada pelo capitão;
Não ser cobrado por: entrevistas, palestras, cursos, exames admissionais e deslocamento para o local de embarque;
Ser atendido por médico ou enfermeiro brasileiro;
Utilizar camarotes e instalações sanitárias separadas por gênero;
Água potável gratuita no local de trabalho;
Ser informado dos motivos de sua dispensa;
Desembarcar em períodos de folga, desde que as condições climáticas e de segurança permitam.