(13) 3024-2005
(13) 99660-5700
contato@iem.adv.br

Espécies. Particularidades.

Lançamento, de acordo com o Código Tributário Nacional, é o ato pelo qual a autoridade fiscal verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo e identifica o sujeito passivo (devedor), de modo a constituir o crédito tributário.

Levando-se em linha de conta a regra matriz de incidência tributária (criação doutrinária tendente a se criar parâmetros do tributo de acordo com suas características), poderíamos dizer que o lançamento seria o espelhamento dos critérios próprios em relação ao caso concreto, ou seja, a verificação do critério material/temporal e espacial, delimitando, no consequente (critérios para identificação do vinculo jurídico em si), os critérios pessoal e quantitativo, pela autoridade fiscal.

A lei reconhece a existência das três modalidades: ofício, declaração e homologação. No entanto, grande parte da doutrina tende a não considerar esta ultima como lançamento, considerando se tratar de ato próprio da Administração Pública.

O Prof. Paulo de Barros Carvalho entende “lançamento por homologação” como um ato de introdução de norma jurídica, individual e concreta produzida pelo administrado em decorrência de autorização legal que dá competência ao contribuinte para constituição do crédito tributário. Para ele o lançamento é um ato jurídico – não mero procedimento, como descrito no art. 142 do Código Tributário Nacional – praticado pela Administração Pública, no exercício da função administrativa[1].

 

Particularmente, temos que o lançamento por homologação é lançamento. Embora parte dos atos de constituição do crédito sejam atribuídos ao contribuinte, ao Fisco compete homologá-lo.

 

Parte do entendimento acima se identifica com o lançamento por declaração, onde o crédito tributário é constituído também por ato (declaração) do sujeito passivo. Entretanto, neste caso, se trata de ação conjunta entre Fisco e contribuinte (contribuinte presta informações por meio de declaração para que o Fisco então efetue o lançamento com base nas prestações).

Precisa de ajuda com seu negócio? Clique aqui que podemos te ajudar

  • Posts Recentes
Rafael Miyaoka

Sócio administrador, Advogado graduado pela Universidade Santa Cecília. Possui especialização nas áreas do Direito Tributário, assim como Direito Material e Processual do Trabalho. Notável pela sua experiência, tem destaque por sua advocacia preventiva, posicionando-se com a mesma clareza no contencioso empresarial. Possui experiência na área do Direito Sindical e Direito Condominial. Atua na área do Direito Civil, Direito Tributário e questões correlatas.