Existem algumas obriga\u00e7\u00f5es que devem ser cumpridas por um empres\u00e1rio e, caso n\u00e3o o sejam, implicam em graves consequ\u00eancias, at\u00e9 chegando a implica\u00e7\u00f5es penais. \u00a0Por exemplo, o registro na Junta Comercial, a escritura\u00e7\u00e3o regular de seus neg\u00f3cios e as demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis peri\u00f3dicas s\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es primarias do empres\u00e1rio.<\/p>\n
O primeiro e principal ato a ser cumprido \u00e9 denominado de \u201cRegistro de Empresas Mercantis e Atividades Afins\u201d e deve ser efetuado pelas sociedades empres\u00e1rias na Junta Comercial competente da unidade federativa em que se localiza. J\u00e1 as sociedades simples devem ser registradas no Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas.<\/p>\n
Os Registros s\u00e3o efetuados em tr\u00eas atos distintos:<\/p>\n
A Sociedade Empres\u00e1ria que n\u00e3o cumprir esses atos, isso \u00e9, a sociedade n\u00e3o registrada torna-se irregular, o que implica na responsabilidade ilimitada dos s\u00f3cios e seu patrim\u00f4nio pelas obriga\u00e7\u00f5es da sociedade.<\/p>\n
Os atos de registro s\u00e3o de extrema import\u00e2ncia para o pleno e efetivo funcionamento da empresa, como se p\u00f4de verificar.<\/p>\n
Outra obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o menos importante \u00e9 manter a escritura\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios que realizam, isto \u00e9, manter uma esp\u00e9cie de contabilidade. A escritura\u00e7\u00e3o \u00e9 uma forma de o pr\u00f3prio empres\u00e1rio avaliar seus resultados e desempenhos, assim tem fun\u00e7\u00e3o de natureza gerencial. Outra fun\u00e7\u00e3o est\u00e1 relacionada \u00e0\u00a0necessidade de demonstra\u00e7\u00f5es dos resultados<\/strong>\u00a0para outras pessoas, que tem natureza documental.<\/p>\n Ainda, a escritura\u00e7\u00e3o serve para exercer o controle da incid\u00eancia e do pagamento dos tributos, ou seja, tem tamb\u00e9m\u00a0fun\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong>, a qual deve ser realizada por pessoas especializadas.<\/p>\n Os livros dividem-se em duas categorias distintas, de acordo com sua exigibilidade:<\/p>\n \u201cArt. 1.183. A escritura\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma cont\u00e1bil, por ordem cronol\u00f3gica de dia, m\u00eas e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borr\u00f5es, rasuras, emendas ou transportes para as margens\u201d.<\/em><\/p>\n Existem tamb\u00e9m requisitos extr\u00ednsecos que devem ser cumpridos para conferir seguran\u00e7a jur\u00eddica, s\u00e3o eles: o termo de abertura, o termo e encerramento e a autentica\u00e7\u00e3o da Junta Comercial.<\/p>\n A falta da escritura\u00e7\u00e3o implica em consequ\u00eancias sancionadoras e motivadoras. As sancionadoras importam em penaliza\u00e7\u00e3o; e na \u00f3rbita civil importam na veracidade dos fatos apresentados pela parte adversa em medida judicial e na \u00f3rbita penal importam na tipifica\u00e7\u00e3o de crime falimentar. J\u00e1 as motivadoras s\u00e3o a inacessibilidade \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial e inefic\u00e1cia probat\u00f3ria da escritura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Outra obriga\u00e7\u00e3o dos empres\u00e1rios consiste na obriga\u00e7\u00e3o de demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis peri\u00f3dicas.<\/p>\n As demonstra\u00e7\u00f5es s\u00e3o, em regra, anuais, e as consequ\u00eancias da sua falta s\u00e3o a dificuldade de acesso ao cr\u00e9dito banc\u00e1rio, a n\u00e3o permiss\u00e3o em participa\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o promovida pelo Poder P\u00fablico e, por fim, a responsabilidade dos administradores perante os s\u00f3cios por eventuais preju\u00edzos.<\/p>\n Conclui-se, portanto, que tanto a escritura\u00e7\u00e3o quanto as demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis peri\u00f3dicas s\u00e3o atos cujo objetivo \u00e9\u00a0assegurar a transpar\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es<\/strong>, cujo objetivo \u00e9 limitar a responsabilidade dos s\u00f3cios.<\/p>\n\n