O ICMS (imposto sobre opera\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e servi\u00e7os e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual, intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o) vem sendo cobrado em valor superior ao que est\u00e1 constitucionalmente previsto, vez que deveria incidir apenas sobre o valor da mercadoria (energia el\u00e9trica), mas \u00e9 cedi\u00e7o que vem sendo calculado e cobrado tamb\u00e9m sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmiss\u00e3o (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o (TUSD), bem como sobre encargos setoriais, aumentando sua base de c\u00e1lculo indevidamente.<\/p>\n
Entretanto, como a energia flui continuamente nas redes de transmiss\u00e3o e de distribui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 um de servi\u00e7o de transporte ou frete, sendo inaplic\u00e1vel o disposto no artigo 155, par\u00e1grafo 2\u00ba, IX, \u2018b\u2019, da CF, e no artigo 13, I, e par\u00e1grafo 1\u00ba, \u2018a\u2019 e \u2018b\u2019, da\u00a0LC 87\/96.<\/p>\n
O que se observa \u00e9 que o imposto vem servindo para custear a cobertura de\u00a0despesas operacionais e administrativas da Ag\u00eancia<\/strong>\u00a0Nacional de Energia El\u00e9trica, situa\u00e7\u00e3o que se mostra absolutamente inconceb\u00edvel.<\/p>\n O contribuinte n\u00e3o possui responsabilidade tribut\u00e1ria, at\u00e9 mesmo porque inexiste fato gerador, ou ainda, pela regra matriz de incid\u00eancia, o crit\u00e9rio material nas opera\u00e7\u00f5es havidas entre a concession\u00e1ria de energia e seus fornecedores.<\/p>\n Bem por isso, temos que o consumidor final, seja ele pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, possui legitimidade para buscar, judicialmente, a anula\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento e reaver os valores pagos indevidamente sob este t\u00edtulo, respeitado o per\u00edodo prescricional de cinco anos.<\/p>\n Nossa posi\u00e7\u00e3o \u00e9 exteriorizada pelos tribunais superiores, como exemplo:<\/p>\n \u201cPROCESSO CIVIL \u2013 TRIBUT\u00c1RIO \u2013 AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL \u2013 COBRAN\u00c7A DE ICMS COM INCLUS\u00c3O EM SUA BASE DE C\u00c1LCULO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUI\u00c7\u00c3O DE ENERGIA EL\u00c9TRICA \u2013 TUSD \u2013 INCLUS\u00c3O NA BASE DE C\u00c1LCULO DO ICMS \u2013 IMPOSSIBILIDADE \u2013 PRECEDENTES. 1. \u00c9 firme a Jurisprud\u00eancia desta Corte de Justi\u00e7a no sentido de que n\u00e3o incide ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, j\u00e1 que o fato gerador do imposto \u00e9 a sa\u00edda da mercadoria, ou seja, no momento em que a energia el\u00e9trica \u00e9 efetivamente consumida pelo contribuinte, circunst\u00e2ncia n\u00e3o consolidada na fase de distribui\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o. Incid\u00eancia da S\u00famula 166 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. 2. Agravo regimental n\u00e3o provido.\u201d<\/p>\n (STJ \u2013 AgRg no REsp: 1075223 MG 2008\/0161184-5, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 04\/06\/2013,\u00a0 T2 \u2013 SEGUNDA TURMA, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJe 11\/06\/2013)<\/p>\n Nosso escrit\u00f3rio presta total aux\u00edlio para esta a\u00e7\u00e3o, analisando o valor devido da devolu\u00e7\u00e3o do imposto e possibilitando o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Para tanto, solicitamos vosso contato atrav\u00e9s do telefone: (13) 3024-2005 e o envio das \u00faltimas 60 faturas da conta de energia el\u00e9trica, frente e verso.<\/p>\n Atenciosamente,<\/p>\n