Em mais um caso do escrit\u00f3rio, julgado pela 13\u00aa Turma, do Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o, o contrato de trabalho de um tripulante foi reconhecido, ou seja, mesmo tendo iniciado no Brasil e encerrado no exterior o trabalhador brasileiro teve direito a aplica\u00e7\u00e3o da lei nacional (CLT).<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o de autora que trabalhava em cruzeiros mar\u00edtimos (MSC Cruzeiros do Brasil Ltda) havia sido extinta sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito; ap\u00f3s os tr\u00e2mites, um recurso de revista no TST foi provido, e se determinou o exame do recurso ordin\u00e1rio da reclamante.<\/p>\n
A fundamenta\u00e7\u00e3o da 1\u00aa inst\u00e2ncia foi que a autora, contratada para um cruzeiro mar\u00edtimo internacional iniciado no Brasil e estendido \u00e0s \u00e1guas internacionais, ao pedir a ruptura contratual fora do territ\u00f3rio brasileiro, impedia a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n
Por\u00e9m, ac\u00f3rd\u00e3o da 13\u00aa Turma do TRT-2 deu provimento ao recurso, embasado na jurisprud\u00eancia e na documenta\u00e7\u00e3o juntada ao processo, como o TAC \u2013 Termo de Ajuste de Conduta firmado entre a r\u00e9 e o Minist\u00e9rio P\u00fablico, que estabelecia que \u201cos brasileiros recrutados no Brasil e embarcados para laborar na(s) embarca\u00e7\u00e3o(\u00f5es) durante a temporada de cruzeiros mar\u00edtimos pela costa brasileira dever\u00e3o ser contratados pela empresa estabelecida no Brasil, respons\u00e1vel pela opera\u00e7\u00e3o da(s) embarca\u00e7\u00e3o(\u00f5es), cujo contrato de trabalho ser\u00e1 vinculado \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista brasileira aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie.\u201d<\/p>\n
Assim, e tamb\u00e9m fundamentado na legisla\u00e7\u00e3o, que assegura que a compet\u00eancia \u00e9 da jurisdi\u00e7\u00e3o nacional, uma vez que o n\u00facleo da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica se iniciou e se desenvolveu sob a legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria, o relat\u00f3rio do juiz convocado Roberto Vieira de Almeida Rezende conheceu e deu provimento ao recurso da autora, para anular a senten\u00e7a, declarar a compet\u00eancia da jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira e determinar o retorno dos autos \u00e0 origem, para regular prosseguimento da demanda.<\/p>\n
(Proc. 00019530920105020441 \u2013 Ac. 20140992574)<\/p>\n
http:\/\/www.trtsp.jus.br\/indice-de-noticias-noticias-juridicas\/19253-13-turma-contrato-de-trabalho-iniciado-no-brasil-e-encerrado-no-exterior-nao-obsta-a-aplicacao-da-lei-nacional<\/p>\n
Direito dos Tripulantes<\/p>\n