A partir de hoje, at\u00e9 para dar maior publicidade aos tripulantes, divulgaremos alguns julgados dos casos de tripulantes.<\/p>\n
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Esse \u00e9 bem recente.<\/p>\n
Trata-se de um caso contra a Costa Cruzeiros.<\/p>\n
Leiam e, caso queiram, tirem suas d\u00favidas pelo nosso e-mail: adriano@ialongo.com.br<\/p>\n
PROCESSO N\u00ba TST-ARR-19300-94.2006.5.02.0441
\nAGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTA\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL. TRABALHO MAR\u00cdTIMO. PR\u00c9-CONTRATA\u00c7\u00c3O E PRESTA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS NO BRASIL. LEGISLA\u00c7\u00c3O
\nAPLIC\u00c1VEL. DESPROVIMENTO. Diante da aus\u00eancia de ofensa a dispositivos de lei
\ne da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como da inespecificidade dos arestos indicados para a diverg\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
\nRECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REEMBOLSO DO VALOR DESCONTADO DAS
\nGARRAFAS DE \u00c1GUA. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO DISCRIMINAT\u00d3RIO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Ausente indica\u00e7\u00e3o de ofensa a dispositivo de lei e\/ou da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como de diverg\u00eancia jurisprudencial, n\u00e3o h\u00e1
\ncomo conhecer do recurso, porque desfundamentado. Recurso de revista n\u00e3o conhecido.
\nMULTA DO ART. 477 DA CLT. RELA\u00c7\u00c3O DE EMPREGO CONTROVERTIDA. A multa prevista no art.477 , \u00a7 8\u00ba, da CLT incide sempre que n\u00e3o houver pagamento das verbas
\nrescis\u00f3rias no prazo, independentemente da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica controvertida. Em raz\u00e3o deste
\nentendimento, foi cancelada a Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 351 da SBDI-1 desta Corte. Precedentes.
\nRecurso de revista conhecido e provido. MULTA DO ART. 467 DA CLT. N\u00e3o ofende o art. 467 da CLT decis\u00e3o regional que, diante da inexist\u00eancia de verbas incontroversas, exime o empregador da
\nmulta em exame. Recurso de revista n\u00e3o conhecido.<\/p>\n