A jurisprud\u00eancia do TST continua caminhando a favor dos tripulantes brasileiros, vejamos:<\/p>\n
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A) \u00a0AGRAVO DE INSTRUMENTO \u00a0DA RECLAMADA.
\nRECURSO DE REVISTA. \u00a01. PRELIMINAR DE NULIDADE. \u00a0NEGATIVA \u00a0DE \u00a0PRESTA\u00c7\u00c3OJURISDICIONAL. 2.COMPET\u00caNCIA TERRITORIAL. \u00a03. \u00a0RECONHECIMENTO \u00a0DE V\u00cdNCULO \u00a0EMPREGAT\u00cdCIO. \u00a0DECIS\u00c3O DENEGAT\u00d3RIA. \u00a0MANUTEN\u00c7\u00c3O. \u00a0A jurisprud\u00eancia \u00a0trabalhista, \u00a0sens\u00edvel ao processo de globaliza\u00e7\u00e3o da economia e de avan\u00e7o das \u00a0empresas brasileiras para novos mercados no exterior, passou a \u00a0perceber \u00a0a \u00a0insufici\u00eancia \u00a0e inadequa\u00e7\u00e3o \u00a0do \u00a0crit\u00e9rio \u00a0normativo inserido na antiga S\u00famula 207 do TST (lex loci executionis) para regula\u00e7\u00e3o dos fatos cong\u00eaneres multiplicados nas duas \u00faltimas d\u00e9cadas. Nesse contexto, j\u00e1 \u00a0vinha \u00a0ajustando \u00a0sua \u00a0din\u00e2mica interpretativa, \u00a0de \u00a0modo \u00a0a \u00a0atenuar \u00a0o rigor \u00a0da \u00a0velha \u00a0S\u00famula \u00a0207\/TST, restringido \u00a0sua \u00a0incid\u00eancia, \u00a0ao \u00a0mesmo tempo \u00a0em \u00a0que \u00a0passou \u00a0a \u00a0alargar \u00a0as hip\u00f3teses de aplica\u00e7\u00e3o das regras da Lei n. \u00a07.064\/1982. \u00a0Assim, \u00a0vinha considerando que o crit\u00e9rio da \u00a0lex loci executionis \u00a0(S\u00famula 207) \u00a0\u2013 \u00a0at\u00e9 o advento da \u00a0Lei \u00a0n. \u00a011.962\/2009 \u00a0\u2013 \u00a0somente prevalecia \u00a0nos \u00a0casos \u00a0em \u00a0que \u00a0foi \u00a0o trabalhador contratado no Brasil para laborar \u00a0especificamente \u00a0no \u00a0exterior, fora do segmento empresarial referido no texto primitivo da Lei n. 7064\/82.<\/p>\n
Ou seja, \u00a0contratado \u00a0para \u00a0laborar imediatamente \u00a0no \u00a0exterior, \u00a0sem \u00a0ter trabalhado \u00a0no \u00a0Brasil. \u00a0Tratando-se, por\u00e9m, \u00a0de \u00a0trabalhador \u00a0contratado \u00a0no Pa\u00eds, que aqui tenha laborado para seu empregador, sofrendo \u00a0subsequente remo\u00e7\u00e3o para pa\u00eds estrangeiro, j\u00e1 n\u00e3o estaria \u00a0mais \u00a0submetido \u00a0ao \u00a0crit\u00e9rio normativo \u00a0da \u00a0Conven\u00e7\u00e3o \u00a0de \u00a0Havana (S\u00famula 207), por j\u00e1 ter incorporado \u00a0em seu \u00a0patrim\u00f4nio \u00a0jur\u00eddico \u00a0a \u00a0prote\u00e7\u00e3o normativa da ordem jur\u00eddica trabalhista brasileira. \u00a0Em \u00a0consequ\u00eancia, \u00a0seu contrato no exterior seria regido pelo crit\u00e9rio da norma jur\u00eddica mais favor\u00e1vel brasileira \u00a0ou \u00a0do \u00a0pa\u00eds \u00a0estrangeiro, respeitado \u00a0o \u00a0conjunto \u00a0de \u00a0normas \u00a0em rela\u00e7\u00e3o a cada mat\u00e9ria. Mais firme ainda ficou \u00a0essa \u00a0interpreta\u00e7\u00e3o \u00a0ap\u00f3s \u00a0o cancelamento da velha S\u00famula 207\/TST.<\/p>\n
No caso concreto, ficou evidenciado que o Reclamante foi contratado no Brasil e que parte do tempo de dura\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho desenvolveu-se \u00a0em \u00a0\u00e1guas territoriais \u00a0brasileiras. \u00a0N\u00e3o \u00a0h\u00e1 \u00a0como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto n\u00e3o desconstitui os termos da \u00a0decis\u00e3o \u00a0denegat\u00f3ria, \u00a0que \u00a0subsiste por seus pr\u00f3prios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.<\/p>\n
PROCESSO N\u00ba TST-AIRR-1789-04.2011.5.02.0443<\/p>\n