Uma das formas de distin\u00e7\u00e3o dos instrumentos para o controle de constitucionalidade \u00e9 a do momento de sua realiza\u00e7\u00e3o: Se antes (preventivo) ou depois da edi\u00e7\u00e3o da lei (repressivo).<\/p>\n
O preventivo impede que um projeto de lei ingresse no ordenamento, sendo realizado por meio das CCJ (Legislativo), por veto do Executivo ou, excepcionalmente, pelo Judici\u00e1rio, quando provocado por Mandado de Seguran\u00e7a impetrado por parlamentar, ao passo que no repressivo, busca retirar do ordenamento leis j\u00e1 editadas, sendo realizado, excepcionalmente pelo Legislativo, mas principalmente pelo Judici\u00e1rio, por meio do controle difuso (via de exce\u00e7\u00e3o ou defesa) e concentrado (via de a\u00e7\u00e3o \u2013 Adin, Adecon, ADPF, etc).<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s t\u00e9cnicas de decis\u00e3o, o STF, em controle concentrado de normas, disp\u00f5e de alguns caminhos que dever\u00e3o ser escolhidos com base no caso concreto, a fim de empregar a melhor solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia, garantindo atendimento aos mandamentos constitucionais, como exemplo a declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade, de inconstitucionalidade e a interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, tem se utilizado de t\u00e9cnicas de limita\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o de efeitos da decis\u00e3o.<\/p>\n
A modula\u00e7\u00e3o de efeito mostra-se uma importante ferramenta para determinar efeitos de decis\u00f5es em controle de constitucionalidade.<\/p>\n
\u00c9 que, em regra, as decis\u00f5es que declaram a inconstitucionalidade de uma norma, s\u00e3o dotadas de efeito \u201cex tunc\u201d.<\/p>\n
De acordo com crit\u00e9rios de seguran\u00e7a jur\u00eddica ou de excepcional interesse social, pode o STF, por maioria de dois ter\u00e7os, ao declarar inconstitucional a lei, excepcionar essa regra e determinar que essa decis\u00e3o tenha efeito \u201cex nunc\u201d, ou ainda em momento posterior.<\/p>\n
Ainda com rela\u00e7\u00e3o ao controle de constitucionalidade, podemos afirmar que sua ess\u00eancia foi preservada e at\u00e9 levada em considera\u00e7\u00e3o pelo legislador na edi\u00e7\u00e3o do novo c\u00f3dex processual, especialmente ao dispor sobre a regra de recursos nos Tribunais superiores, tratando, no que pertine, \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es proferidas pelo STF em controle de constitucionalidade (art. 927, I do NCPC).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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