O plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente, em maio de 2017,\u00a0que o\u00a0Artigo\u00a01.790 do C\u00f3digo Civil, no qual determinava regras diferentes das do casamento para a heran\u00e7a no caso de uni\u00e3o est\u00e1vel, \u00e9 inconstitucional, ou seja, fere a Constitui\u00e7\u00e3o do nosso pa\u00eds.<\/p>\n
A tese foi sustentada com o argumento de que nos dias de hoje a nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o tem distin\u00e7\u00e3o de regimes sucess\u00f3rios entre c\u00f4njuges e companheiros.<\/p>\n
Agora a sucess\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel tem os mesmos valores jur\u00eddicos previstos no\u00a0artigo\u00a01.829 do C\u00f3digo Civil, ou seja, o\u00a0artigo\u00a0que se refere aos conjugues (pessoas casadas legalmente).<\/p>\n
A nova ordem sucess\u00f3ria \u00e9 justa a todos os companheiros e companheiras, inclusive nas rela\u00e7\u00f5es homoafetivas, sem distin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Portanto, o companheiro tendo uni\u00e3o est\u00e1vel comprovada, ter\u00e1 direito a metade da heran\u00e7a do falecido, como no casamento. Os outros 50% da heran\u00e7a \u00e9 dividido entre os pais e filhos do falecido, e se estes n\u00e3o houverem, a heran\u00e7a ser\u00e1 \u00fanica e exclusivamente do companheiro, n\u00e3o mais sendo repassada para outros.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi proferida no julgamento dos Recursos Extraordin\u00e1rios (REs) 646721 e 878694, ambos com repercuss\u00e3o geral reconhecida. No julgamento realizado nesta quarta-feira (10), os ministros declararam inconstitucional o artigo 1.790 do C\u00f3digo Civil, que estabelece diferen\u00e7as entre a participa\u00e7\u00e3o do companheiro e do c\u00f4njuge na sucess\u00e3o dos bens.<\/p>\n
O\u00a0RE 878694\u00a0trata de\u00a0uni\u00e3o\u00a0de\u00a0casal heteroafetivo e o RE 646721 aborda sucess\u00e3o em uma rela\u00e7\u00e3o homoafetiva. A conclus\u00e3o do Tribunal foi de que n\u00e3o existe elemento de discrimina\u00e7\u00e3o que justifique o tratamento diferenciado entre c\u00f4njuge e companheiro estabelecido pelo C\u00f3digo Civil, estendendo esses efeitos independentemente de orienta\u00e7\u00e3o sexual.<\/p>\n
O Relator, o Ministro Luis Roberto Barroso, destacou que\u00a0Ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, argumentou, foram editadas duas normas, a Lei 8.971\/1994 e a Lei 9.278\/1996, que equipararam os regimes jur\u00eddicos sucess\u00f3rios do casamento e da uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n
O C\u00f3digo Civil entrou em vigor em 2003, alterando o quadro. Isso porque, segundo o ministro, o c\u00f3digo foi fruto de um debate realizado nos anos 1970 e 1980, anterior a v\u00e1rias quest\u00f5es que se colocaram na sociedade posteriormente. \u201cPortanto, o C\u00f3digo Civil \u00e9 de 2002, mas ele chegou atrasado relativamente \u00e0s quest\u00f5es de fam\u00edlia\u201d.<\/p>\n
Vale lembrar que essa decis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 retroativa, ou seja, n\u00e3o alcan\u00e7a os casos que j\u00e1 foram julgados anteriormente.<\/p>\n