O Artigo 7\u00ba, XXIX, da CLT, prev\u00ea que para exigir cr\u00e9ditos resultantes de rela\u00e7\u00f5es de trabalho tem prazo prescricional de cinco anos para trabalhadores urbanos e rurais, sendo que o limite para propor a a\u00e7\u00e3o \u00e9 de apenas dois anos ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho. Ou seja, ap\u00f3s a sa\u00edda do trabalho, seja por demiss\u00e3o injustificada, pedido de demiss\u00e3o ou por qualquer outro motivo, o trabalhador ter\u00e1 at\u00e9 dois anos para ajuizar sua a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No entanto voc\u00ea tem que se ater h\u00e1 alguns detalhes, como, por exemplo, o tempo de trabalho. Quanto mais voc\u00ea demorar para ajuizar sua a\u00e7\u00e3o, menor ser\u00e1 o per\u00edodo exigido na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Exemplos:<\/strong><\/p>\n Voc\u00ea entrou na empresa em 10\/10\/2005 e saiu ap\u00f3s 10 anos de trabalho, no dia 10\/10\/2015. Como voc\u00ea j\u00e1 sabe, tem at\u00e9 dois anos para processar a empresa, ou seja, tem at\u00e9 10\/10\/2017. No entanto, caso deixe para entrar com at\u00e9 o limite dos dois anos, ou seja, no dia 09\/10\/2017, o tempo de trabalho a ser levado em considera\u00e7\u00e3o no trabalho ser\u00e1 os \u00faltimos cinco anos contados do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 de 10\/10\/2012 \u00e0 10\/11\/2017. Obviamente voc\u00ea ter\u00e1 perdido dois anos de direitos. A data contabilizada para exigir direito \u00e9 sempre de 5 anos, retroativos a data que foi ajuizada a reclama\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n E se passar dois \u00a0anos? Ai n\u00e3o tem jeito. Voc\u00ea ter\u00e1 perdido todo o direito direito de receber quantias at\u00e9 ent\u00e3o devidas.<\/p>\n Mas e o FGTS, tamb\u00e9m s\u00f3 posso exigir os \u00faltimos cinco anos? Pois bem, essa \u00e9 ainda a \u00fanica exce\u00e7\u00e3o. Podemos ainda exigir os \u00faltimos trinta anos, mas a cada ano que passa o per\u00edodo diminui, conforme orienta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o proferida pelo STF – Supremo Tribunal Federal. Daqui h\u00e1 um tempo ser\u00e1 cinco anos, como os demais direitos trabalhistas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Artigo 7\u00ba, XXIX, da CLT, prev\u00ea que para exigir cr\u00e9ditos resultantes de rela\u00e7\u00f5es de trabalho tem prazo prescricional de cinco anos para trabalhadores urbanos e rurais, sendo que o limite para propor a a\u00e7\u00e3o \u00e9 de apenas dois anos ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho. Ou seja, ap\u00f3s a sa\u00edda do trabalho, seja […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":153,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/iem.adv.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/152"}],"collection":[{"href":"https:\/\/iem.adv.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/iem.adv.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/iem.adv.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/iem.adv.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=152"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/iem.adv.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/152\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":154,"href":"https:\/\/iem.adv.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/152\/revisions\/154"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/iem.adv.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media\/153"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/iem.adv.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=152"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/iem.adv.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=152"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/iem.adv.br\/home\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=152"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}