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A grande maioria dos seguros conhecidos e vendidos no Brasil tem contratação facultativa. Mas o que muita gente não sabe é que fora os seguros que conhecemos existe uma série de seguros que são obrigatórios, ou seja, que tem a contratação determinada por Lei.

Os seguros obrigatórios vão desde o Seguro Rural até o Carta Verde, para automóveis e motos matriculados no país de origem, mas que circulam pelos países do Mercosul. O mais conhecido deles é o DPVAT, que é convertido para vítimas de acidentes de trânsito, independente de culpa, que vale em todo o território nacional, incluindo o condutor ou proprietário (morte, invalidez permanente e despesas com assistência médica).

Embora o DPVAT seja um dos mais conhecidos, existem diversos seguros obrigatórios no mercado brasileiro, tanto em termos nacionais, como estaduais. Alguns deles são:

1- Seguros Obrigatórios de Responsabilidade Civil dos Proprietários de Veículos Automotores de Via Terrestre;

2- Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil dos Proprietários de Veículos Automotores Hidroviários;

3- Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil dos Transportadores em Geral;

4- Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Construtor de Imóveis em Zonas Urbanas por Danos a Pessoas ou Coisas;

5- Seguro Obrigatório de Transporte de Bens Pertencentes a Pessoas Jurídicas;

6- Seguro Obrigatório de Danos Pessoais a Passageiros de Aeronaves Comerciais e de Responsabilidade Civil do Transportador Aeronáutico;

7- Seguro Rural Obrigatório;

8- Seguro Obrigatório Contra Riscos de Incêndio de Bens Pertencentes a Pessoas Jurídicas;

9- Seguro Obrigatório de Bens Dados em Garantia de Empréstimos ou Financiamentos de Instituições Financeiras;

10- Seguro Habitacional Obrigatório de Morte e Invalidez Permanente (MIP) e de Danos Físicos aos Imóveis (DFI), para os imóveis financiados aos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação.

Estes e outros seguros obrigatórios estão listados no artigo 20 do Decreto Lei nº 73, de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados.

Durante muito tempo a falta de fiscalização permitiu que vários dos seguros obrigatórios fossem deixados de lado; alguns por serem esquecidos e muitos até por não serem conhecidos até então. E até 2008 a não contratação dos seguros obrigatórios não implicava qualquer tipo de sanção.

Em 2007, por sua vez, foi editada a Lei Complementar nº 126, que impôs multas pesadas, que podem chegar ao dobro do valor do seguro, tornando também a fiscalização mais efetiva. Por isso, é bom tomar cuidado.

Agora você pode se informar e descobrir qual seguro obrigatório você precisa contratar!

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Emelly Dias

Estudante de direito da Unimes e Responsável por toda a comunicação com os clientes.

Toda a estrutura do escritório não poderia fluir tão bem se não existisse o seu suporte administrativo. Dessa forma, a engrenagem jurídica é amparada pela organização estruturada do setor, que conta, além da sua dedicação profissional, com um programa inovador de controle de processos, efetivo acompanhamento de prazos, célere andamento dos processos antes mesmo da publicação, sistema financeiro próprio e controle jurídico-administrativo. Não é à toa que somada à simpatia e agilidade, podemos afirmar absoluta certeza que nosso cliente tem tratamento único.